Termos e Condições — 77ee12

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer recurso da plataforma 77ee12, disponível em https://77ee12.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como nossa Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável, que integram este documento por referência.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar a plataforma. O simples acesso ao site já configura aceitação tácita dos presentes Termos.

O 77ee12 reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Sempre que ocorrer alteração relevante, o usuário será informado por e-mail ou por notificação na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, salvo nos casos em que a atualização for exigida por lei ou determinação judicial, hipótese em que a vigência será imediata.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 77ee12, o usuário deve:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar cumprindo pena de autoexclusão em qualquer plataforma de apostas regulamentada no Brasil;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de colaborador do 77ee12.

2.2 Processo de Cadastro

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro. É vedado o uso de nome falso, CPF de terceiros, endereço de e-mail temporário ou qualquer outra informação fraudulenta. O 77ee12 poderá, a qualquer momento, solicitar documentação comprobatória para validar as informações fornecidas.

Cada pessoa física poderá manter apenas uma (1) conta ativa no 77ee12. A criação de múltiplas contas com a finalidade de acumular bônus ou burlar qualquer regra desta plataforma é estritamente proibida e acarretará o encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com confisco de saldos e bônus.

2.3 Segurança da Conta

O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Recomenda-se o uso de senha forte, com letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais. Qualquer acesso não autorizado deverá ser comunicado imediatamente ao suporte do 77ee12.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normativas do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o 77ee12 é obrigado a verificar a identidade de seus usuários antes de processar saques ou conforme exigido por nossa política interna de prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• CPF: número e imagem do documento;
• Documento de identidade oficial: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte — frente e verso;
• Comprovante de residência: emitido nos últimos 3 meses (conta de luz, água, telefone fixo ou extrato bancário);
• Selfie de verificação: foto do usuário segurando o documento ao lado do rosto;
• Comprovante de titularidade de pagamento: quando o método de pagamento utilizado exigir confirmação de titularidade.

O prazo de análise dos documentos é de até 24 horas úteis a contar da entrega do conjunto documental completo. O 77ee12 poderá suspender saques enquanto a verificação estiver pendente.

4 Depósitos

4.1 Métodos Aceitos

O 77ee12 aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix — transferência instantânea via Banco Central do Brasil (disponível 24h, 7 dias por semana);
• Mercado Pago — carteira digital;
• PicPay — carteira digital;
• Boleto Bancário — compensação em até 1 (um) dia útil;
• TED / DOC — transferência bancária;
• USDT — criptomoeda (stablecoin dólar).

4.2 Limites e Prazos

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). Limites máximos podem variar conforme o método utilizado e o nível de verificação da conta. Depósitos via Pix são processados de forma instantânea. Depósitos via Boleto podem levar até 1 (um) dia útil para compensação.

4.3 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta. É vedado o recebimento de depósitos de terceiros, incluindo familiares. O 77ee12 poderá bloquear depósitos cuja origem não seja compatível com as informações cadastradas e solicitar documentação comprobatória.

5 Saques

5.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o usuário deve:

• Ter a conta completamente verificada (KYC aprovado);
• Ter cumprido os requisitos de rollover de qualquer bônus ativo na conta;
• Ter saldo disponível igual ou superior ao valor mínimo de saque;
• Não ter alertas de segurança ou investigações pendentes na conta.

5.2 Limites e Prazos

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques via Pix são processados em até 24 horas após a aprovação interna, podendo ocorrer em tempo inferior durante o horário comercial. Saques de valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) podem estar sujeitos a análise adicional de compliance, conforme exigência legal.

5.3 Método de Saque

O saque será realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito, para fins de conformidade com as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro. A chave Pix informada para saque deve estar vinculada ao CPF do titular da conta.

6 Bônus e Promoções

O 77ee12 poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, cashback, rodadas grátis e outras promoções aos seus usuários. A aceitação de qualquer bônus implica a concordância com os termos e condições específicos daquela promoção, que serão sempre divulgados na página da oferta antes da ativação.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de rollover (giro), que representa o número de vezes que o valor do bônus (ou bônus + depósito, conforme especificado) deve ser apostado antes de o saldo ser elegível para saque;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não têm valor monetário intrínseco até o cumprimento do rollover;
• O 77ee12 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, fraude ou violação destes Termos;
• Apenas uma promoção de boas-vindas poderá ser ativada por usuário;
• Apostas realizadas com fundos de bônus em jogos excluídos do rollover não contam para o cumprimento do requisito;
• Bônus expiram se não forem utilizados dentro do prazo especificado na promoção correspondente.

7 Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas na plataforma 77ee12 estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo ou mercado esportivo, disponíveis na página de cada produto. Abaixo estão as regras gerais aplicáveis:

• Apostas confirmadas e aceitas pelo sistema não podem ser alteradas ou canceladas pelo usuário, salvo nos casos de cash-out disponíveis em determinados mercados esportivos;
• O 77ee12 reserva-se o direito de cancelar ou rever apostas em caso de erro técnico, cotação incorreta ou evento de força maior;
• Resultados de jogos de cassino são determinados por Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado e auditado por laboratórios independentes;
• Em casos de disputa sobre resultados, os registros do servidor do 77ee12 são considerados como prova oficial, salvo comprovação de falha técnica;
• Apostas realizadas após o início de um evento esportivo ao vivo, em casos onde a transmissão de dados apresente atraso, poderão ser canceladas;
• A manipulação de resultados, uso de robôs, scripts automatizados ou qualquer software externo para influenciar jogos é estritamente proibida.

8 Comportamento Proibido

É expressamente vedado ao usuário do 77ee12:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou qualquer processo de verificação;
• Criar múltiplas contas para aproveitamento indevido de bônus ("multi-accounting");
• Utilizar técnicas de arbitragem de bônus ("bonus hunting") de forma sistemática;
• Utilizar software de automação, bots, inteligência artificial ou qualquer ferramenta que confira vantagem desleal sobre outros usuários ou sobre a plataforma;
• Realizar qualquer atividade que configure tentativa de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer crime previsto na Lei 9.613/1998 e legislação correlata;
• Tentar invadir, comprometer ou interromper os sistemas do 77ee12;
• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou contrários à ordem pública;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Realizar apostas em nome de terceiros mediante remuneração.

9 Suspensão e Encerramento de Conta

9.1 Por Iniciativa do 77ee12

O 77ee12 pode suspender ou encerrar a conta de um usuário, temporária ou definitivamente, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Solicitação judicial ou determinação de autoridade regulatória;
• Descumprimento do processo de verificação KYC dentro do prazo solicitado;
• Uso de informações falsas no cadastro;
• Inatividade prolongada, conforme política interna de contas dormentes.

9.2 Por Iniciativa do Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes de saldo real serão processados conforme os procedimentos padrão. Bônus não utilizados serão cancelados.

10 Jogo Responsável

O 77ee12 está comprometido com a promoção do jogo seguro e responsável. Reconhecemos que, para algumas pessoas, o jogo pode deixar de ser uma forma de entretenimento e se tornar um problema. Para esses casos, disponibilizamos ferramentas e recursos específicos, detalhados em nossa página de Jogo Responsável.

As ferramentas disponíveis incluem:

• Autoexclusão: suspensão voluntária da conta por períodos determinados ou definitivamente;
• Limites de depósito: definição de valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda: teto máximo de perdas em determinado período;
• Limites de tempo de sessão: duração máxima de cada sessão de jogo;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo jogado e saldo atual.

11 Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, o 77ee12 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes das apostas realizadas pelo usuário;
• Interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou eventos de força maior (falhas de infraestrutura de terceiros, desastres naturais, atos governamentais);
• Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de terceiros que possa ser acessado através de links eventualmente presentes na plataforma;
• Decisões de jogos e apostas tomadas pelo usuário sob influência de qualquer substância ou em estado emocional alterado.

A responsabilidade total do 77ee12, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor equivalente ao saldo disponível na conta do usuário no momento do evento gerador da reclamação.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma 77ee12 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, layouts, interfaces, imagens, código-fonte e elementos gráficos — é protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil, especialmente a Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outra forma de uso do conteúdo do 77ee12 sem autorização prévia e expressa por escrito. Nomes e logotipos de provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos proprietários.

13 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários pelo 77ee12 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). As bases legais, finalidades, prazo de retenção e direitos dos titulares estão detalhados na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O usuário, na qualidade de titular dos dados, tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD: acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento e oposição ao tratamento, podendo exercê-los através do e-mail [email protected].

14 Alterações nos Termos

O 77ee12 poderá modificar estes Termos a qualquer momento, com prévia notificação ao usuário por e-mail cadastrado ou por aviso na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, exceto nos casos exigidos por lei ou determinação judicial.

A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações, sem prejuízo do recebimento de seu saldo disponível.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determine foro diverso em favor do consumidor.